30.6.13

Transporte escolar pode ser utilizado por universitários



Conforme disposto no Artigo 5º da Lei nº 12.816/2013, os municípios estão autorizados a utilizar o transporte escolar municipal por estudantes universitários.

Confira o teor:

Art. 5º - A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O movimento em defesa do transporte escolar municipal para os universitários originou-se no Estado da Paraíba. Essa flexibilização permite que estudantes de nível superior residentes em pequenos e longínquos municípios também possam utilizar o transporte escolar, em especial, no período noturno, quando os ônibus escolares estão ociosos. Isso diminui as dificuldades de acesso e de conclusão do ensino superior, pois apenas na Paraíba existem mais de 200 municípios que não possuem campus universitário.

Fonte: Diário de Araruna


20 comentários:

Luciano disse...

Mas os estudantes do ensino superior que estudam em escolas particulares também tem direito?

Anônimo disse...

Boa pergunta

Anônimo disse...

E os alunos da tarde como ficam pois tem cidades que levam duas horas para chegar ao destino? E esses ônibus seguem o estilo rodoviário cobrado pelos órgãos tipo ANTT E AGENCIAS REGULADORAS?

João disse...

Luciano, a Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, foi alterada, possibilitando que os universitários(não exclui os estudantes da rede privada) também façam uso do transporte escolar. Desde que, seja criado uma lei municipal amparando o gasto desse serviço, e que seja posto com previsão no orçamento do município.
Existem ônibus escolares no município, e o MEC permite o uso desse transporte pelos universitários(Art. 5º,paragráfo único da Lei 12.816), porém, é preciso que os gestores municipais tenham INTERESSE e façam um planejamento, envolvendo lei orgânica e o orçamento.

Clárian Mello disse...

Olhe, meu Município faz "rotas" escolares em todas as escolas, apesar de ser uma cidade pequena.E faz "rotas" também com os alunos que estudam em Escolas RURAIS - Isso uma vez na Semana ou duas se caso for necessário. Porém o ônibus escolar também está fazendo viagens para estudar de Instituições (faculdades Públicas e Privadas) E o Motorista do ônibus esta cobrando de cada estudante 10,00 reias por mês.

Anônimo disse...

Trabalho num município e moro e estudo em outro, para onde vai o transporte para estudantes todos os dias, sendo eu estudante tem alguma lei que me proiba de usar o ônibus só pq moro em outro município?

Anônimo disse...

sobre a autorização do uso dos veículos para universitários, algumas considerações importantes deixaram de ser feitas:
- Se o veículo é para alunos de escola pública, por que no Ensino superior pode ser para qualquer faculdade?
- Como o município deve proceder no pagamento das despesas do veículo que é utilizado por alunos de escolas públicas e das faculdades?
- Caso o município possua linhas terceirizadas ainda assim ele pode utilizar os veículos do caminho da escola para esta finalidade?
- Como o município deve proceder no pagamento do condutor? uma vez que este não estará transportando alunos de escolas normais.

Anônimo disse...

aí o gestor vai lá autoriza o uso do veículo para os universitários, não tem conhecimento de como regulamentar este serviço, coloca pelo método alacochê para atender às cobranças da sociedade e depois vai parar no ministério público para responder por improbidade administrativa por uso indevido do veículo e abuso de poder...
Muito cuidado Colegas prefeitos para não entrarem numa gelada.

Anônimo disse...

Vc ta equivocado amigo. Se ele colocar na dotação orçamentária e fazer o projeto para a câmara autorizar não ha problema nenhum,pois a lei federal da embasamento pra isso.

Lucaz disse...

A matéria está distorcida... O artigo 5º e o Paragrafo Único estão vetados????

Anônimo disse...

Por disponibilizar tais ônibus, o correto no meu ver seria esperar a aula de tais alunos terminarem. Utilizo de um no qual o mesmo sai do local antes mesmo da aula acabar.
Há algo que proteja nós estudantes?

Anônimo disse...

Tem cidades transporta pacientes com os ônibus isto tem legalidade

Anônimo disse...

Pode ser cobrado um taxa pelo transporte de alunos universitários tanto pública como privado?

Anônimo disse...

E pode transportar pessoas que não seja aluno?

TEOBALDO SILVA disse...

Lendo os comentários e o artigo 5º da Lei, são várias as duvidas entre os futuros usuário desse serviços "universitário". Sabemos que os municípios tem apenas a obrigação com o transportes para o ensino Fundamental, pelo aqui no Ceará é assim, mais os transportes levam e trazem os alunos do ensino médio "obrigação do Estado" aqui no CE.
Agora vem minha pergunta, a cidade que não tem universidades e Faculdades como é o caso do Fortim-CE, A lei dá direito ao uso do transportes escolar para levar esses universitários para outro município?

JARLENE ALVES disse...

Eu gostaria de saber porque eu pago 50 e no outros ano vai ser 70 e eu não sou Universidade mais precisa para esta indo para o curso de radiologia

Davi Alves disse...

Engraçado que não vejo nenhum comentário em defesa ou benefícios para o motorista desse programa, são mal remunerado e com carga horária acima da exigência! Salário péssimo!

Dede disse...

É correto o motorista que dirige o transporte Público dos Universitários, cobrar uma taxa de 15 reais para o lanche dele?

Anônimo disse...

Quem trabalha na universidade pode também utilizar o transporte, uma vez que não há transporte público regular e o alternativo (vans) não tem horário fixo e muitas vezes não tem vaga disponível.

MARIA STELLA disse...

Sou estudante de um cursinho preparatório para o ENEM, oferecido pela Universidade Federal do Piauí, em uma cidade há 25 Km de onde moro, e existe um ônibus escolar do FNDE, que faz o transporte dos alunos para a UNIVERSIDADE FEDERAL e Estadual. Eu teria direito ao transporte nesse ônibus?