Transporte escolar: responsabilidade do Poder Público

De acordo com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios e dos alunos da rede estadual, dos Estados.

Leia os artigos 10 e 11 que tratam desse tema nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente. Consulte a Lei 9.394 - LDB [20.12.96], com acréscimo da Lei 10.709 [31.7.03].

Aprofunde-se nesse tema com o artigo da advogada Patrícia Feijó, consultora em direito público e especialista em Educação.

Foto: Prefeitura de Tibagi (PR)